NOTA OFICIAL: Demarcação de Terras, por FPA 503g67

A Frente Parlamentar da Agropecuária, colegiado que reúne 270 parlamentares no Congresso Nacional, manifesta-se contrária ao retorno de competência de demarcação de terras da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (SEAF/MAPA) para a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A manutenção das demarcações de terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quebra um ciclo de decisões arbitrárias e ideológicas de demarcações que nunca foram regularizadas e deixaram centenas de produtores rurais, que compraram suas terras legalmente, sem sustento e sem indenização da terra demarcada.

Reitera-se que índios, quilombolas e assentados, aqueles que definitivamente precisam da terra, foram vítimas, junto com os produtores rurais do Brasil, de um processo de boicote com vistas à exploração ilegal do subsolo dessas terras demarcadas e de patenteamento de produtos brasileiros no exterior, por meio de organizações não-governamentais estrangeiras.

A mudança proposta originalmente pela Medida Provisória 870/19 representa uma necessária reorganização istrativa e não ameaça nenhum direito dos povos indígenas ou traz qualquer tipo de violação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já sustentou no Supremo Tribunal Federal.

O Incra detém vasta experiência no trato das questões fundiárias no país e poderá, por meio de uma atuação global, compor melhor os interesses dos povos indígenas, dos quilombolas, dos assentamentos de reforma agrária e dos produtores rurais.

A FPA informa que vai trabalhar para alterar em plenário a MP 870/19 e devolver a atribuição de demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.
 

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